Saiba como acessar informações de contratos e gastos dos municípios da região

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Em vigor desde 2012, a Lei de Acesso à Informação (LAI) foi criada com propósito que todo o cidadão possa obter dados sobre o trabalho, as despesas e os contratos de órgãos públicos e, dessa forma, dispor de mecanismos para melhor fiscalizar a aplicação dos recursos públicos. A LAI impõe a instituições dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) uma série de regras de transparência.

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No último mês, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) divulgou o levantamento mais atualizado do Relatório da Transparência, um estudo que avalia os sites de prefeituras e Câmaras de Vereadores do Rio Grande do Sul. Na lista de municípios, estão os 39 da região de cobertura do Diário. Durante a pesquisa, 24 quesitos dos órgãos fiscalizados foram avaliados, como despesas, transferência de recursos, diárias e salários de servidores, licitações (edital, resultados e contratos) e andamento de obras e programas.

No entanto, entre cidades com menos de 10 mil habitantes, alguns critérios não foram incluídos na análise por conta de regras implícitas na Lei de Acesso à Informação, como o conteúdo mínimo de dados a serem publicados que variam de acordo com a população de cada cidade, por exemplo. Ao final, foi elaborada uma tabela com os itens atendidos, ou não, pelos sites e calculado o percentual de eficiência (confira abaixo).

Realizada no ano passado, análise se deteve só na transparência ativa, que, segundo a auditora pública do TCE e uma das autoras do estudo, Francine Trevisan, corresponde aos dados disponibilizados pelos sites sem a necessidade de solicitação pelo cidadão.

- Consideramos apenas a transparência ativa justamente para observar se um cidadão comum consegue chegar até a informação de forma intuitiva, sem precisar enviar um pedido -explica a auditora.

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Das 39 prefeituras da região avaliadas, 37 apresentam índice de eficiência acima de 78% em relação aos dados disponibilizados nos portais.Já 34 delas superam o percentual de 90%. Por outro lado, as gestões de Formigueiro e de Santa Margarida do Sul ficaram com percentuais de 16% e 26%, respectivamente.

MAIOR PARTICIPAÇÃO

Com a exposição dos dados, o interesse dos cidadãos pela participação política pode aumentar. A presidente do Observatório Legislativo de Santa Maria, Silvia Vontobel, destaca que a transparência estimula a fiscalização da sociedade.

- O cidadão passa a ser parte ativa no processo. Pense: hoje podemos acessar uma licitação ou um contrato e saber exatamente o que será fornecido para a merenda escolar. Com isso podemos fiscalizar, monitorar e cobrar, tanto a empresa que fornecem os alimentos, quanto ao que é realmente dado na escola. O grande facilitador deste processo são os portais de transparência - afirma Silvia.

PASSO A PASSO PARA ACESSAR INFORMAÇÕES

O site da prefeitura de Santa Maria ficou entre os melhores avaliados na pesquisa do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Confira, abaixo, como qualquer cidadão pode acessar dados sobre gastos, diárias, contratos, licitações e outras informações do município:

1 - Acesse o site da prefeitura e, na página inicial, procure pelo ícone da Lei de Acesso à Informação, e clique nela
2 - Ao acessar a seção de informações, você verá uma tela com opções de consulta, como legislação, despesas ou contratos
3 - Se optar pelo link de despesas, por exemplo, será possível consultar diferentes itens, como diárias ou passagens
4 - Clicando em um dos itens (por exemplo, em diárias), abrirá o portal da transparência da prefeitura. Nele, basta digitar as informações no filtro, como o nome do servidor ou CPF, para encontrar os gastos com diárias de cada um

O QUE É E COMO FUNCIONA A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI)

Em vigor desde 16 de maio de 2012, obriga órgãos públicos a considerar a publicidade como regra e o sigilo como exceção
As entidades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário são obrigadas a divulgar suas informações de forma acessível
Entre esses dados, estão ações produzidas ou controladas por órgãos e entidades públicos, além de referências ao patrimônio, despesas, diárias de servidores, uso de serviços, licitações e contratos
As informações devem ser divulgadas de forma clara e objetiva para que leigos possam consultá-las
Pedidos de informação podem ser feitos por qualquer cidadão, independente de idade ou nacionalidade, desde que identificado, sem necessidade de justificativa da solicitação
Caso seja feito um pedido, o órgão responsável tem até 20 dias para responder
A consulta pode ser feita pela internet, no site dos órgãos ou por meio do portal acessoainformacao.gov.br
Solicitações podem ser feitas pessoalmente no setor

BEM AVALIADO
Entre as cidades com 100% de atendimento dos critérios, está Santa Maria, que apresenta as informações em um rápido acesso ao site oficial da prefeitura. Com apenas quatro cliques, é possível chegar até a página que lista os dados de diárias de servidores do Executivo, por exemplo. De acordo com a controladora-geral do município, Carolina Lisowski, o desempenho favorável se deve a uma rotina integrada que foi adotada na prefeitura.

- O trabalho dá certo porque ele é compartilhado. Muitas secretarias alimentam o site daquilo que são as suas atribuições, e o controle interno funciona como um acompanhamento -explica ela.

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Chefe do Departamento de TI da prefeitura de Formigueiro, Fabrício Venturini diz que a administração tem procurado aperfeiçoar o site quanto às exigências da lei e para disponibilizar o maior número de informações ao cidadão, dentro das possibilidades técnicas e estruturais do Executivo. Ele acrescenta que a administração tem procurado atender as notificações feitas pelo TCE e que o controle interno monitora os dados divulgados no site.

- A gente está trabalhando para melhorar e procura sempre agregar uma ferramenta nova - diz Venturni.

Já a secretária da Administração e da Fazenda de Santa Margarida do Sul, Luciana Barbosa Souto Dias, comenta que a prefeitura está avaliando o percentual baixo, 26%, atribuído ao portal, uma vez que, no ano anterior, a prefeitura atingiu o índice de 100%. O Executivo pediu, inclusive,um esclarecimento ao Tribunal de Contas do Estado.

- Acho que foi a troca de sistema - acredita ela, frisando que isso teria prejudicado o envio de algumas informações ao portal.

Durante a pesquisa, os municípios e câmaras com baixos percentuais também foram questionados pelo TCE, como explica a auditora Francine.

- Nós colhemos os resultados e fizemos uma primeira consulta com os municípios. Explicamos o que precisava ser mudado e auxiliamos. Depois disso, aguardamos o próximo estudo para examinar novamente. Precisamos fiscalizar, e não trabalhar como consultoria - ressalta.

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Além de importante ferramenta de transparência, o acesso à informação pode auxiliar a sociedade a ter conhecimento das ações do poder público, conforme a professora de Jornalismo Digital da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), Laura Storch:

- A LAI é uma conquista. Na lei, existe toda uma dinâmica de transparência e prestação de contas do poder público para a população. Quanto mais esses dados forem acessíveis, como gastos, recursos e decisões, com certeza teremos mais informações para a população tomar suas decisões.

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O estudo do Tribunal de Contas do Estado revela que grande parte das Câmaras da região cumpre a Lei de Acesso à Informação quanto aos dados disponíveis ao cidadão em sua integralidade. Das 39 casas legislativas, 26 atingiram o percentual de 100%. Em contrapartida, chama atenção a Câmara de Paraíso do Sul que obteve zero na avaliação do TCE.

Apesar de ter seções específicas sobre transparência em seu site, o Legislativo de Paraíso do Sul não contemplou os critérios necessários e, por esse motivo, ficou com esse percentual final. Ao acessar a página, é possível observar que existem os links para as informações, porém, eles apresentam dados incompletos e, muitas vezes, desatualizados. Segundo a diretora-executiva da Casa, Marilucia Becker, a situação do site se deve à alta demanda que uma atualização constante geraria.

- Não tem um técnico ou um funcionário responsável para fazer isso. Temos apenas duas funcionárias da secretaria que abastecem o site com as informações que a gente possui. Como somos uma Câmara pequena e nosso orçamento também, muita coisa que diz respeito ao Legislativo é feito na prefeitura mesmo - afirma a diretora.

Paraíso do Sul é uma das cidades presentes na lista de menos de 10 mil habitantes.A professora Laura Storch afirma que a relação de proximidade dos municípios aumenta a necessidade do cumprimento da LAI.

- Se pensarmos a importância da lei nos municípios, é ainda mais relevante. Existe uma relação direta entre a vida das pessoas com as decisões que são tomadas nas câmaras - avalia a professora.

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Por outro lado, o Legislativo de Santa Maria está entre as Câmaras com 100% de atendimento quanto às informações disponibilizadas à população. Responsável pelo gerenciamento do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), a servidora Clarissa Lovatto diz que, por meio do diálogo com os setores da Casa, é possível aperfeiçoar a transparência com a disponibilização de informações atualizadas e de fácil compreensão.

- A avaliação do Tribunal de Contas evidencia a seriedade do trabalho realizado ao longo dos últimos anos, especialmente a partir de 2016, quando o SIC foi instituído na Câmara - completa ela.

PORTAIS DE INFORMAÇÃO

Conheça o endereço dos sites de prefeituras e câmaras de vereadores dos municípios da região, por ordem alfabética, e o percentual de atendimento de cada um até o final do ano passado, segundo o Tribunal de Contas do Estado (TCE):

Prefeituras:

Câmaras:

*Colaborou Rossano Villagrán

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